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Novo código de Ética Médica

No dia 22 de abril de 2019 o Conselho Federal de Medicina aprovou um novo Código de Ética Medica.  Com esse novo documento, o Conselho pretende apresentar uma versão atualizada de um conjunto de princípios que estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos no exercício da profissão. 

Com o novo Código, o médico com deficiência ou doença crônica terá o direito de exercer suas atividades profissionais nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Também ficou definido que o uso das mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos à distância mediados por tecnologia.

O novo documento não alterou a proibição do uso de placebo de maneira isolada em pesquisas médicas quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Entre as diretrizes mantidas, estão a consideração à autonomia do paciente e o respeito à sua dignidade quando em estado terminal, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência.

Mais uma vez, o Código de Ética valoriza o prontuário como principal documento da relação médico paciente; a proíbe a cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e o reforça a necessidade de o médico denunciar aos CRMs aquelas instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional ou não remunerem digna e justamente a categoria.

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Termos de consentimento

Os deveres do médico constam no Código de Ética Médica e também na
legislação comum, como o Código de Defesa do Consumidor, especialmente
quanto a transmitir as informações pertinentes ao caso do paciente.

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