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Postagem de antes e depois

Na última segunda-feira a Justiça permitiu que uma Cirurgiã Plástica postasse fotos de antes e depois de seus pacientes em redes sociais, por meio da suspensão da resolução a respeito desse tipo de postagem à essa medica. A princípio, a postagem de antes e depois de procedimentos é vedada pelo Código de Ética Medica porque pode gerar expectativas de resultados nos pacientes e ainda, pode criar uma concorrência desleal entre os profissionais de saúde, devido a especificidade dos casos. É importante discutir quais os impactos dessa decisão na conduta ética medica.
Ao procurar o profissional qualificado para fazer determinado procedimento, o paciente já tem um objetivo específico, algo que o incomoda ou que precisa de ser modificado. Dessa forma, existirá uma expectativa de resultado, mas baseado em suas próprias experiências e visões de
si mesmo. Ao procurar o médico, o paciente, provavelmente, confia no potencial do profissional, seja porque já viu o resultado de procedimentos em outras pessoas, seja por indicações de conhecidos, seja pelo seu diploma. No entanto, um mesmo procedimento pode ter resultados diferentes em cada pessoa ou, talvez, o que era mais adequado para um, pode não ser o melhor para o outro. Além disso, é possível que um profissional tenha maior êxito em realizar um procedimento e um cliente que tivesse um caso mais simples, enquanto um outro, tão bem capacitado, não tenha tanto sucesso em outra pessoa por se tratar de um caso
mais complicado. Surge, dessa forma, o perigo de postagens de “antes e depois” que, por sua vez, podem implicar na ilusão dos clientes de que o resultado do procedimento foi prometido
como o da foto. Os médicos podem prometer todo o processo para realizar um procedimento, mas não podem garantir resultado.
A decisão judicial foi fundamentada no direito dos médicos de divulgar seu trabalho para seus pacientes, direito esse que deve ser legislado de acordo com o sistema constitucional, civil, penal brasileiro. Portanto, não caberia ao Conselho Federal de Medicina, uma autarquia, criar esses tipos de restrições ou delimitar condutas. O Conselho deve sim, fiscalizar a conduta
medica, para garantir a ética profissional, mas não é de sua competência criar e delimitar obrigações, pois ele não tem o poder de legislar.
Os Conselhos federais e regionais de medicina já se ressaltaram em defesa que, postagens de “antes e depois” apresentam uma promessa de possível resultado aos futuros pacientes, mas os resultados dependem de pessoa para pessoa. Não se trata apenas de haver ou não ética
medica ou veracidade no que foi divulgado. Sobre o paciente conceder a autorização do uso de sua imagem, uma vez que ele não possui conhecimento médico para compreender se o procedimento foi efetivamente bem sucedido, não se pode atribuir à ele a responsabilidade de
validar o trabalho de um profissional de saúde.

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Termos de consentimento

Os deveres do médico constam no Código de Ética Médica e também na
legislação comum, como o Código de Defesa do Consumidor, especialmente
quanto a transmitir as informações pertinentes ao caso do paciente.

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