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Termos de consentimento

Os deveres do médico constam no Código de Ética Médica e também na
legislação comum, como o Código de Defesa do Consumidor, especialmente
quanto a transmitir as informações pertinentes ao caso do paciente. O médico não deve garantir cura ou resultado a um paciente e para prevenir sua responsabilidade civil é comum que muitos profissionais utilizem o termo de consentimento. A responsabilidade civil ocorre devido imperícia, imprudência ou negligência ou ainda em caso de omissão de informações importantes ao paciente.
O termo de consentimento então, vem com o intuito de auxiliar o paciente nas decisões de seu tratamento e informa-lo sobre possíveis efeitos ou resultados que não podem ser evitados pelos profissionais de saúde.
Ao redigir um termo de consentimento, é importante ater-se a alguns princípios que regem a relação do médico e paciente: o consentimento voluntário dos indivíduos participantes, a adequação da metodologia do projeto e a liberdade que o participante tem para abandonar o projeto quando desejar. O termo deve também transmitir as informações sobre a extensão da cirurgia realizada e seus efeitos posteriores.
Na década de 80, o Ministério da Saúde e o Conselho de Medicina criaram
documentos que estabeleceram as bases para o uso do termo de
consentimento informado na assistência médica e na pesquisa. Surgiu, com
isso, a ideia de respeito ao paciente e a sua vontade. Apesar de não ser
obrigatório, o termo de consentimento protege o médico de responsabilidade de reparação por dano culposo, isto é, um dano não intencional, como também possibilita uma maior autonomia do paciente em decidir o seu tratamento e arcar com possíveis consequências.
É importante, além do termo de consentimento, informar ao paciente os riscos do tratamento, consequências, motivos que levaram o médico a sugeri-lo, antes de iniciar. No diálogo entre o médico e o paciente, o profissional deve esclarecer todas as dúvidas sobre o tratamento, riscos, efeitos colaterais, tratamentos alternativos e consequências. Por fim, o paciente será livre para decidir sobre seu tratamento.

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